Prezados, foram publicados no Diário Oficial do Estado, os Decretos Estaduais nºs.32.810/18 e 32.811/18, de 28/9/18, que regulamentam as regras para as parcerias. Os decretos estão em vigor a partir de 1º/10/18. As novas regras se aplicam aos instrumentos celebrados a partir de 1º/10/18.
Carregando...
